A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ao Supremo Tribunal Federal, corte máxima do país, para tentar derrubar a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Senado Federal e torna ainda mais lenta a fila de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas. “A decisão judicial no Brasil é para ser respeitada.
Há décadas, o poder público não respeita a ordem desse pagamento e agora surge essa PEC para institucionalizar o calote, o que não é justo com todas as pessoas que aguardam há anos o pagamento”, afirmou o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso. Na última quarta-feira, o Senado concluiu a aprovação da proposta de emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça.
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