Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia desde o último dia 9 um anteprojeto de lei que visa privatizar os cartórios no Estado. Como a Casa estava paralisada diante da destituição das Comissões Temáticas por conta das alterações nas proporcionalidades dos blocos partidários, situação normalizada esta semana quando se votou, por acordo de lideranças, o subteto do Executivo e mais dois outros projetos, o tema certamente ditará a pauta após o Dia de Finados.
É um assunto bastante polêmico, embora inserido na Constituição Federal de 1988 que previa, desde aquela época, que os serviços cartoriais fossem privatizados por delegação. A Bahia, por razões conhecidas de “controles” políticos no Judiciário, nunca cumpriu esse dever de casa e, agora, com o TJ pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça, a desembargadora Silvia Zarif não teve outra alternativa senão enviar o projeto a Alba.
O problema é que, na Bahia, existe um misto quente com áreas privatizadas em alguns cartórios, outros funcionando com apoio de servidores municipais, frequentes denúncias de corrupção na prestação dos serviços, o envolvimento de milhares de pessoas – advogados, serventuários, intermediários, policiais etc – numa miscelânea de ações que todos os usuários conhecem. Até pra reconhecer uma firma se o cidadão não levar o dinheiro trocado se aborrece ou não é atendido.
O Sinpojud – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – não é contra a privatização, mas faz algumas ressalvas ao texto que foi encaminhado pelo Pleno do TJ à Mesa da Assembleia, entendendo que sua diretoria representante dos 1.800 servidores existentes em mais de 900 cartórios, não foi ouvida e tem emendas e propostas diferenciadas a apresentar.
O embate inicial já se deu com os líderes da situação, deputado Waldenor Pereira (PT), e oposição, deputado Heraldo Rocha (DEM), os quais também favoráveis à privatização porque se sustenta legalmente numa norma constitucional, abriram um prazo para a sugestão e acatamento de emendas pelo menos até o dia 16 de novembro.
Há uma análise bem fundamentada no estudo organizado pela Comissão de Extrajudiciais do Estado, constituída por servidores concursados, situando que o texto do projeto de lei encaminhado pelo TJ não reconhece peculiaridades das serventias judiciais e a necessidade de se preservar e resguardar a posição e os diretitos dos atuais titulares nos cargos de tabeliães de notas, tabeliães de protesto de títulos, oficiais do registro de imóveis, oficiais do registro de títulos e documentos, em consonância com acordo do próprio CNJ.
Menu
