A queda de braço entre as redes de farmácias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi parar na 5ª Vara Criminal da Justiça no Distrito Federal. O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz suspendeu ontem (29) a resolução da Anvisa que impedia a venda de produtos de conveniência, como sorvetes, créditos de telefone celular e doces, em farmácias. O juiz também derrubou a exigência de que todos os medicamentos, inclusive aqueles que não precisam de prescrição médica, fiquem expostos somente atrás do balcão.
Essas duas mudanças passariam a valer em fevereiro. Por meio de sua assessoria, a Anvisa informou que ainda não foi notificada pela Justiça Federal, mas antecipou que vai recorrer da decisão.
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). A associação argumenta que a Anvisa extrapolou os limites de competência com a resolução. “Foi uma medida ilegal. Uma alteração desse porte só poderia ocorrer através de projeto de Lei no Congresso. A Anvisa não pode passar por cima do Legislativo”, disse ao Congresso em Foco o presidente da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto. A entidade engloba 28 redes, responsáveis por 40% da venda de produtos farmacêuticos no país.
Atrás do balcão
A Resolução 44/09 determina que os medicamentos não poderão mais ficar ao alcance das mãos do usuário em farmácias e drogarias. Mesmo os produtos isentos de prescrição médica, como analgésicos e antitérmicos, deverão ficar atrás do balcão para que o usuário faça a solicitação ao farmacêutico e receba o produto com a orientação necessária. As únicas exceções são os medicamentos fitoterápicos, por via dermatológica e sujeitos a notificação simplificada como água boricada, glicerina e hidróxido de magnésio.
Segundo o presidente da Abrafarma, além de comprometer a possibilidade de descontos nos medicamentos, a resolução da Anvisa impõe dificuldades financeiras para as drogarias. “As farmácias contam com a venda desses alimentos alternativos para cumprir a meta de receita. Isso possibilita a concessão de descontos. A resolução compromete isso. Além disso, elas teriam que gastar com a adequação para passar os medicamentos que exigem receita para trás do balcão”, diz ele.
Estabelecimento diferenciado
A Anvisa diz estar preocupada com a venda dos alimentos de conveniência, como água, sorvete e até carne, conforme os relatórios apresentados pela entidade. O diretor-presidente, Dirceu Raposo de Mello, justifica a resolução. “A farmácia é um estabelecimento diferenciado. Não se pode banalizar esse ambiente com produtos que não têm relação com o seu objetivo e que fazem com que o paciente caia em uma armadilha para consumir produtos que envolvem riscos”, explicou Raposo.
A decisão da Justiça Federal não contempla apenas a Abrafarma, autora da ação, mas todas as farmácias e drogarias do país.
Menu
