A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou pedido de indenização da Companhia Siderúrgica Nacional em ação movida contra o Município de Volta Redonda. Ao analisarem os autos, os desembargadores mantiveram, por unanimidade, a sentença de 1ª instância.
Em débito com o IPTU, a empresa, que é líder no segmento, foi “convidada” pela administração municipal a realizar o pagamento por meio de edital, o que segundo a direção da companhia, denegriu sua imagem junto ao mercado.
Para o relator da ação, desembargador Otávio Rodrigues, a prefeitura agiu dentro do Princípio da Legalidade e de acordo com o Código Tributário Municipal. “A possibilidade de expedição de editais é instrumento concedido ao administrador, que agirá dentro do seu poder discricionário, fazendo opção pela carta ou o outro meio. Não se vislumbra qualquer ofensa à imagem da empresa, fato não demonstrado nos presentes autos”, afirmou.
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