O Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas lançam nesta quinta-feira (29) o processo colaborativo para a criação do Marco Regulatório Civil para a Internet Brasileira.A medida tem por objetivo definir direitos e deveres no uso da rede mundial de computadores.
O lançamento ocorrerá às 14h, no Rio de Janeiro, e contará com a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro, representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, e do Comitê Gestor de Internet no Brasil.
Segundo informou a Agência Brasil, na ocasião serão debatidos temas como a responsabilidade de usuários sobre o conteúdo veiculado na internet, a liberdade de expressão e a privacidade.
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