Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira (20), a Súmula 691/STF para arquivar o Habeas Corpus (HC) 100998, impetrado em favor de José Renato Granado Ferreira, o Zé Renato, ex-presidente da Associação de Bingos carioca.
Ele é um dos réus em ações penais instauradas a partir de operações da Polícia Federal nas quais se investiga a prática de crimes de corrupção e formação de quadrilha envolvendo casas de bingo e jogos de azar no Rio de Janeiro. A defesa pedia a suspensão das referidas ações, até o julgamento do mérito do HC, para que fossem atendidas as diligências requeridas. Alegava não ter tido acesso a diversos dados relativos às interceptações telefônicas realizadas durante as investigações.
A Súmula 691 veda o julgamento, pelo Supremo, de pedido de HC impetrado contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere liminar. O HC se insurgia justamente contra decisão de relator de igual pedido no STJ, também desfavorável a Zé Renato.
HC 101063
A Turma também aplicou a Súmula 691 para arquivar o HC 101063, impetrado pela defesa de uma adolescente presa em flagrante com drogas em Itapetininga/SP, com o propósito de obter revogação da sua internação.
A defesa alegava que o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não reconhece a aplicação de medida socioeducativa de internação aos adolescentes processados pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes.
A menor foi surpreendida por policiais militares em 22 de agosto passado, levando consigo uma embalagem plástica contendo maconha, além de certa quantia de crack. Anteriormente ao pedido formulado no STF, a defesa teve negados pleitos de revogação da internação tanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto pelo STJ.
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