A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pela legalidade dos autos de infração fundamentados em dispositivos legais e em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.
Citando várias legislações e precedentes, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, ressaltou que a imposição de multas por atos normativos baixados pelos dois órgãos está expressamente prevista em lei, bem como as resoluções, portarias e demais normas que estabelecem critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, o que afasta a ofensa ao principio constitucional da reserva legal.
No caso julgado, o Inmetro recorreu ao STJ contra decisão que anulou ato de infração por entender que a ação ou omissão da conduta proibida não estava claramente descrita em lei. Para a Justiça de Minas Gerais, somente lei em sentido formal pode tipificar sanções administrativas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Segundo a ministra, seria contraproducente exigir lei formal para discriminar todos os pormenores técnicos exigidos na busca do aprimoramento e da fiscalização da qualidade dos produtos e serviços colocados no mercado, quando a lei já prevê a obediência aos atos normativos e delimita as sanções possíveis.
Para Eliana Calmon, essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade ao Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade (dever legal do fornecedor de garantir padrões de qualidade e desempenho dos produtos e serviços que coloca no mercado).
“Estão revestidas de legalidade as normas e respectivas infrações expedidas pelo Conmetro e Inmetro, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis n. 5.966/1973 e n. 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”, concluiu a relatora. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
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