A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-a, de 2005, que cria varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa já tem seu presidente. Trata-se do deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB).
A proposta, de autoria do deputado federal Luiz Couto (PT-PB), inclui o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal, estabelecendo que, para as matérias que envolvam improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas. Segundo o deputado Vital Filho, estas varas terão competência exclusiva para questões de interesse da Administração Pública.
Para Vitalzinho, os tribunais de Justiça têm a necessidade de dispor de vara especializada em ações contra atos de improbidade, com instalação nas cidades de grande porte, com jurisdição ampla, mas com competência exclusiva em demandas dessa natureza e para julgar ações populares. “Será mais um instrumento posto à disposição do cidadão brasileiro para fiscalizar, denunciar e controlar os atos administrativos. É uma ação constitucional em proteção ao erário brasileiro”, disse.
Segundo Vital, “o estado deve estar preparado para repelir, punir e restituir o que é expropriado pelos atos de improbidade administrativa, devendo, para tanto, contar com uma estrutura judiciária especializada, ágil, efetiva e eficaz, no resultado das suas ações”.
Depois de ser eleito presidente, Vitalzinho comprometeu-se em atuar para que a Comissão atue de forma decisiva, cumprindo com o seu propósito. “Presidir esta comissão será uma grande honra para mim, pois estarei garantindo, junto aos meus pares da comissão, que as demandas contra ato de improbidade serão tratadas, processadas e julgadas por unidades judiciais especializadas, eliminando, assim, a sua morosidade na justiça brasileira.
