O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio mandou oficiar ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a fim de que determine imediatamente aos setores administrativos daquela Casa a viabilização do acesso à Empresa Folha da Manhã, editora do jornal “Folha de S. Paulo”, a documentos, que considera públicos, os quais revelam de que forma são utilizadas as verbas indenizatórias concedidas aos deputados federais, relativas ao período de setembro a dezembro de 2008.
A ordem tem o objetivo de garantir o cumprimento de liminar concedida pelo ministro em agosto, no Mandado de Segurança (MS) 28177, impetrado pela empresa jornalística contra a negativa do presidente da Câmara de liberar as informações pretendidas.
A Folha, que havia formalizado o pedido de acesso a eles em fevereiro deste ano, afirmou que a liminar não foi cumprida e que não teve acesso às informações pretendidas. Por isso, pediu que ele fosse viabilizado dentro de três dias, sob pena de responsabilidade criminal.
“Oficiem ao Presidente da Câmara dos Deputados, exemplar profissional do Direito, dando-lhe ciência desta decisão, para que determine imediatamente aos setores administrativos a viabilização do acesso aos documentos públicos mencionados no ato a ser, de forma irrestrita, cumprido”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao dar a ordem de cumprimento imediato da liminar. “Alfim, deve-se ter presente a democracia, o Estado Democrático de Direito”, arrematou.
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