É indevida uma nova convocação de
profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço
militar por excesso de contingente. Com esse entendimento, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo
regimental (tipo de recurso) da União contra o médico A.F., do estado
do Rio Grande do Sul.
A União tentava obter na Justiça o
direito de convocar estudantes de nível superior dispensados do serviço
militar obrigatório. Para tanto, alegava haver violação do artigo 4º da
Lei n. 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos
estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
profissionais das mesmas áreas de atuação. De acordo com o referido
artigo, os graduandos que tenham obtido adiamento da incorporação até o
término do respectivo curso estão obrigados a prestar o serviço militar
no ano seguinte ao da conclusão do curso.
Para o ministro
Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, as alegações da União não
podem ser acolhidas porque já existem precedentes do Tribunal em
sentido contrário: “como o estudante de medicina foi dispensado do
serviço militar por excesso de contingente, incabível a sua convocação
após cerca de oito anos da dispensa. No mérito, é firme o entendimento
do STJ sobre a impossibilidade de uma nova convocação de profissionais
da área de saúde nestes casos”, concluiu.
profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço
militar por excesso de contingente. Com esse entendimento, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo
regimental (tipo de recurso) da União contra o médico A.F., do estado
do Rio Grande do Sul.
A União tentava obter na Justiça o
direito de convocar estudantes de nível superior dispensados do serviço
militar obrigatório. Para tanto, alegava haver violação do artigo 4º da
Lei n. 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos
estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
profissionais das mesmas áreas de atuação. De acordo com o referido
artigo, os graduandos que tenham obtido adiamento da incorporação até o
término do respectivo curso estão obrigados a prestar o serviço militar
no ano seguinte ao da conclusão do curso.
Para o ministro
Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, as alegações da União não
podem ser acolhidas porque já existem precedentes do Tribunal em
sentido contrário: “como o estudante de medicina foi dispensado do
serviço militar por excesso de contingente, incabível a sua convocação
após cerca de oito anos da dispensa. No mérito, é firme o entendimento
do STJ sobre a impossibilidade de uma nova convocação de profissionais
da área de saúde nestes casos”, concluiu.
