A Associação dos Executivos da Baixada Santista impetrou na segunda-feira (27) mandado de segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo contra o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes.
Esse é o segundo processo contra a restrição a fretados na cidade de São Paulo. Também na segunda-feira, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros (Transfretur) apresentou medida cautelar contra a mesma medida na 9ª Vara da Fazenda Pública.
O sindicato alegou existência de vícios, formal e de conteúdo, diante da violação dos princípios da legalidade, razoabilidade, motivação, liberdade de locomoção e exercício de atividade econômica.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti deu prazo de 72 horas para a Prefeitura de São Paulo se manifestar.
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