O engenheiro L.R.D.A. ajuizou reclamação (RCL 8483), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juiz federal Ali Mazloum da 7ª Vara Criminal Federal da Primeira Subseção Judiciária de São Paulo. No pedido de liminar, o engenheiro alega que o juiz o impediu de ter acesso aos autos do inquérito que também investigaria o delegado Protógenes Queiroz.
Um dos argumentos da defesa é de que ao impedir o acesso aos autos do processo, o juiz violou a Súmula Vinculante 14, que diz que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A defesa ainda sustentou que, de acordo com a Lei 11417/06, “a decisão judicial ou o ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.
Como o engenheiro era sócio da CVC/Opportunity, empresa que alega ser chefiada por Daniel Dantas, ele tornou-se alvo de investigações criminosas, que deram lugar a denúncia que resultou em uma operação da polícia federal. Nessa operação, a Polícia Federal investigou suposta espionagem da empresa Kroll contra a Telecom Itália, supostamente a mando do banqueiro.
L.A. também esteve envolvido em outras ações da polícia federal, na qual foram investigados Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Na operação, foram investigadas pessoas ligadas ao banqueiro Dantas, que estavam oferecendo vantagens econômicas indevidas ao delegado Victor Hugo com o intuito de inserir o nome do engenheiro nas investigações e retirar o nome de Dantas.
Portanto, essa tentativa de suborno teria como destinatário final o delegado responsável pela operação, Protógenes Queiroz. Ainda foi descoberto que o tal delegado teria vazado informações sigilosas. O nome do delegado também foi encontrado em mais de cinquenta ligações telefônicas com as empresas P.H.A. Comunicação e Serviços SS LTDA e Nexxy Capital Brasil, da qual L.R.D.A. é sócio.
O engenheiro obteve conhecimento da existência da investigação pelo noticiário e das ligações por meio de inquérito policial. Por esse motivo, requereu cópias dos elementos de prova que fundamentassem o inquérito, documentos, laudos ou relatórios comprovantes das ligações e do material na íntegra.
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