A medida provisória que parcela os débitos dos municípios com o INSS foi aprovada pela Câmara dos Deputados com um “contrabando” que muda o índice de correção dos precatórios – dívidas de governos geradas por decisões judiciais. A aprovação ocorreu na terça-feira, mesmo dia em que Temer anunciou medidas para acabar com os contrabandos – emendas estranhas ao objeto principal das MPs.
A emenda foi inserida quando a MP tramitou no Senado, a pedido do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, a iniciativa atendeu a uma reivindicação de governadores e prefeitos que devem precatórios.
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