O promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, João Antônio Borges, o vereador Willian Ludovico e outros sete envolvidos em fraudes e desvio de dinheiro público. O Ministério Público requereu liminarmente o afastamento imediato dos envolvidos e a indisponibilidade dos bens de Willian Ludovico e João Antônio Borges.
Conforme apresentado na ação, o morador de rua Janiris procurou o Ministério Público em março deste ano e informou que foi abordado pelo vereador Willian Ludovico, no final de 2007, com a promessa de doação de um lote e, que para isso, ele precisaria de uma cópia de sua carteira de identidade, no que foi prontamente atendido. De acordo com o relato do promotor, o vereador chegou a levar Janiris ao Setor Expansul, em Aparecida, e mostrar a ele o lote que, supostamente, iria receber. Após este encontro, o vereador não procurou o morador de rua.
Segundo depoimento de Janiris, como seu sonho era ter um lugar para morar, ele foi convidado a participar do movimento dos sem-terra, ocasião em que foi morar em um assentamento próximo à cidade de Aparecida de Goiânia. Posteriormente, foi para um outro assentamento perto de Crixás. Como ele já havia trabalhado como lavrador, decidiu procurar o INSS para dar entrada no processo de aposentadoria. No entanto, foi impedido de fazê-lo, pois constava no banco de dados do órgão, que Janiris não poderia se aposentar porque, entre fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009 teria sido servidor da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, na função de assessor parlamentar.
Ao procurar o Ministério Público, o lavrador, que é analfabeto, afirmou que nunca foi servidor da casa e jamais recebeu qualquer quantia referente a este trabalho. De acordo com o promotor, “Willian habilitou falsa e pessoalmente Janiris como seu assessor legislativo na Câmara Municipal, com a omissão consciente do presidente João Antônio e do procurador da Casa, João Bosco Boaventura, que tudo sabiam”.
Élvio acrescenta ainda que a assinatura de Janiris era falsificada mês a mês, tanto nos recibos de pagamento, quanto nos versos dos cheques. Para o promotor, a ousadia de Willian foi tanta, que ele chegou a complementar a pensão alimentícia de seu filho repassando os cheques para fazer tal pagamento.
A partir dessas informações, o Ministério Público iniciou investigação que apurou a veracidade da fraude, bem como a autoria, a co-autoria e a participação de outras pessoas em diversos ilícitos, tais como peculato, falsificação, uso de documentos falsos, adulteração de dados, estelionato, formação de quadrilha, prevaricação, ocultação de documento público e crime organizado com lavagem de dinheiro.
Também foram acionados o procurador da Câmara Municipal, João Bosco Boaventura; a tesoureira da Casa, Olga Gonçalves Faria; os assessores parlamentares Edia Rodrigues de Oliveira e Wilson Francisco dos Santos, além de Daiane de Fátima Costa, Aguinaldo José Toledo e Lucimara Avelino Barcelos. No mérito da ação, o promotor pede a condenação dos réus, de acordo com as sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o poder público.
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