A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em apelação cível sob relatoria da desembargadora substituta Sônia Maria Schmitz, manteve sentença da Comarca de Blumenau que condenou o ex-prefeito Décio Lima ao ressarcimento aos cofres públicos dos recursos investidos na divulgação, através de outdoors espalhados pela cidade, com propaganda político partidária durante o período de sua gestão em 2001. Segundo a ação popular que originou o processo, o então prefeito Décio Lima bancou com recursos públicos a colocação de outdoors com propaganda oficial do município, a partir de setembro de 2001, que traziam em destaque a logomarca e o slogan do seu partido, assim como o resultado de pesquisa com índice de aprovação da administração aliado a sigla do PT e a seu símbolo, a estrela vermelha. O montante a ser devolvido aos cofres públicos pelo ex-prefeito será levantado em fase de liquidação de sentença, que ocorrerá através de arbitramento. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ foi unânime. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão aos tribunais superiores.
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