O Inquérito (INQ) 2181, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Edson Ezequiel de Matos (PMDB/RJ), por supostamente assumir obrigação no último ano de mandato, foi arquivado pela ministra Ellen Gracie. A ministra reconheceu a prescrição do suposto delito.
O inquérito apurava a denúncia de que, no final do ano 2000, quando era prefeito de São Gonçalo (RJ), Edson Matos teria autorizado a inscrição de restos a pagar no valor de R$ 8,11 milhões em favor das empresas Engetécnica Serviços e Construções Ltda. e Construtora e Fornecedora de Materiais de Construção Madre Constança Ltda. O lançamento, de acordo com a denúncia, estaria em desacordo com a legislação.
Em sua decisão a ministra relata que, conforme parecer da Procuradoria Geral da República, o crime, previsto no artigo 359-C do Código Penal, tem pena máxima de quatro anos. Assim, de acordo com o artigo 109 do mesmo código, a prescrição para esse crime acontece após oito anos.
A ministra determinou o arquivamento do inquérito acolhendo integralmente o parecer da Procuradoria, no sentido de que “tendo em vista que a conduta delitiva ocorreu em 29 de dezembro de 2000, sem que tenha havido até o momento qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é forçoso reconhecer que transcorreu lapso temporal superior a oito anos e consumou-se, portanto, a prescrição”.
Menu
