A mera alegação de que o réu é usuário de drogas não enseja a desclassificação da traficância. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente o pleito de um réu condenado por tráfico de drogas que requeria a desclassificação do crime para o de usuário de entorpecentes, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. De acordo com o entendimento dos magistrados de Segundo Grau, para a desclassificação do crime de tráfico para o de usuário é necessário que todas as provas não deixem dúvidas de que a droga encontrada em posse da pessoa seja destinada ao seu próprio consumo, o que não ocorreu no caso em questão. A decisão foi unânime (Apelação nº 1786/2009).
Consta dos autos que o apelante foi preso após o cumprimento de um mandado judicial de busca em sua residência no município de Campinápolis (658 km ao norte leste de Cuiabá). No local, os policias encontraram 142g de maconha escondidos dentro de uma sapateira, três aparelhos celulares e um passaporte. Pelo crime, o réu foi condenado ao cumprimento da pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa.
Após analisar os autos, o relator do recurso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, destacou que o mandado de busca e apreensão foi concedido na época pela existência de fortes indícios de que o apelante era responsável pela distribuição de drogas na região, conforme investigação policial. Quanto à autoria do crime, o magistrado pontuou que o apelante assumiu a propriedade da droga, entretanto, sem justificar como conseguiu dinheiro para adquiri-la, já que estava desempregado e sem exercer qualquer outra atividade lícita.
Também participaram da votação os desembargadores José Jurandir de Lima (revisor) e José Luiz de Carvalho (vogal).
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