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O secretário da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União, em 28.12.2007, a Instrução Normativa RFB n° 802, determinando às instituições financeiras e equiparadas a prestarem ao órgão informações.
03/05/2009
16:15
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tmachado@machadoadvogados.adv.br[/color]
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