O Centro de Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec) ajuizou Mandado de Segurança (MS 27972) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de evitar que a CPI das ONGs quebre seu sigilo bancário, fiscal e telefônico. O pedido está sendo analisado pelo ministro Carlos Ayres Britto, que já pediu informações ao presidente da Comissão.
De acordo com o Cepatec, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que investiga possíveis irregularidades em repasses do governo para Organizações não Governamentais (CPI das ONGs) fez o pedido sem apresentar fundamentação válida e concreta, apenas com base em reportagens de jornais, ferindo o direito líquido e certo do Centro ao resguardo de sua privacidade.
Durante os dezoito meses de trabalho da CPI, o Cepatec afirma nunca ter sido chamado a prestar qualquer esclarecimento sobre suas atividades. Além disso, o centro sustenta não haver nenhuma notícia de que tenha desviado recursos públicos.
O centro concorda que o direito à privacidade, contido na Constituição de 1988, não é absoluto. Mas para relativizá-lo é necessário que seja motivado e contenha fundamentação concreta. “Se não for assim, é nulo e arbitrário o ato que ocasiona a ruptura da esfera privada da pessoa”.
O pedido do MS é para que o Supremo determine que sejam lacrados, pela CPI, todos os documentos porventura recebidos do Banco Central, empresas de telefonia e da Secretaria de Receita Federal referentes ao centro.
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