A Comissão Especial do Atendimento Socioeducativo, criada para analisar o Projeto de Lei 1627/07, do Poder Executivo, reúne-se nesta terça-feira (15) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES).
A deputada propõe, entre outras modificações à proposta original, o atendimento médico especializado aos jovens infratores e a avaliação de instituições e gestores do sistema, além da garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável e a criação de vagas no Sistema S para a capacitação profissional desses adolescentes.
O projeto do governo cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamentando as medidas socioeducativas a serem aplicadas no caso de atos de infração cometidos por menores de idade.
A reunião será realizada às 14h30 em plenário a ser definido.
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