Agropecuária do interior de Rondônia não cumpre Acordo Judicial firmado com o MPT, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, e é condenada a pagar cerca de R$ 5 milhões.
A ação foi decorrente de constatação, pelo Grupo Móvel de Fiscalização, de 298 trabalhadores em condições análogas a de escravo na Fazenda São Joaquim, de propriedade da Agropecuária e Transportes Ltda, onde os trabalhadores eram alojados em barracos de lona, no mato, sem qualquer condição de higiene, sem água potável e submetidos ao truck-system – sistema segundo o qual o empregador mantém o empregado no trabalho em servidão por dívidas contraídas.
Firmado Acordo Judicial, a Agropecuária comprometeu-se a cumprir uma série de obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Comprometeu-se, ainda, a pagar uma indenização por danos morais individuais de R$ 700,00 a cada trabalhador, perfazendo um total de R$ 208.600,00, bem como a pagar e a importância de 14.400 reais por danos morais coletivos.
Pagas as indenizações, foi realizada nova inspeção na fazenda, ocasião em que se constatou a resistência da empresa em atender às determinações legais, tendo a fiscalização encontrado trabalhadores sem registro; um menor de 16 anos trabalhando em atividade proibida; empregados transportados em caçamba de caminhonete; ausência de EPI, alojamentos precários entre outras irregularidades cometidas.
Assim, o MPT pleiteou a aplicação da multa diária de R$ 2.000,00, a qual foi elevada pelo Juízo para o valor de R$ 50.000,00. Realizada inspeção judicial verificou-se, mais uma vez, o descumprimento de diversas obrigações, acarretando a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Colorado do Oeste, que, após apreciar embargos declaratórios oferecidos pela Procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná(RO), determinou o valor da multa no montante aproximado de R$ 5 milhões.
Para garantia da execução, foi penhorada uma fazenda de propriedade dos executados no valor de R$ 5.808.000,00. Inconformados com a decisão, os executados protocolaram em Juízo um Agravo de Petição.
Menu
