Entidades representativas de juízes e advogados condenaram hoje, em nota, a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios. Para as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a PEC “é um atentado ao Estado Democrático de Direito”.
Se for aprovada definitivamente, a proposta dará aos Estados e aos municípios condições especiais para arcar com as dívidas decorrentes de sentenças judiciais. O documento assinado por representantes das entidades de juízes e advogados sustenta que “dívida é compromisso moral”, “submetida a prazos que não lesem o credor” e que tenha a finalidade de ressarcir o prejuízo. [b](Mariângela Gallucci)[/b]
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