O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) e o prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira, defenderam a necessidade de se estabelecer um teto para a cobrança de precatórios durante conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O encontro ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (1º).
Para Dino e Nogueira, é preciso realizar uma movimentação nacional com o objetivo de acelerar a votação, no Congresso Nacional, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta estabelece um teto para os devedores, que destinariam todo ano uma parte de sua receita para pagar precatórios. Os estados e o Distrito Federal destinariam entre 0,6% e 2% da receita corrente líquida e os municípios, entre 0,6% e 1,5%. “Precisamos regulamentar o mais urgentemente possível esse tema”, defendeu o prefeito de Aracaju.
A Prefeitura ajuizou uma ação no Supremo solicitando a suspensão do sequestro de verbas do município no valor de R$ 5, 7 milhões para pagamento de requisições de pequeno valor. Segundo Nogueira, esse valor corresponde a 33% de tudo que foi gasto pela Prefeitura no passado em obras e serviços.
Ainda segundo o prefeito de Aracaju, a crise econômica já gerou um impacto tremendo nas contas do município no primeiro trimestre do ano, reduzindo em cerca de 40% o arrecadado em royalties da Petrobras e em 19% o obtido com ISS, ICMS e Fundo de Participação.
A ação ajuizada pela Prefeitura é uma Suspensão de Segurança (SS 3754), processo de é competência do presidente do Supremo. O pedido é contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que determinou o sequestro das verbas em 60 dias, caso o precatório não seja pago antes.
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PEC dos Precatórios[/b]
Flávio Dino lembrou que a PEC dos Precatórios foi fruto de discussões e estudos feitos pelo Supremo sobre o tema em 2005, sob a presidência do ministro Nelson Jobim, já aposentado. Na época, Dino era secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o deputado, em 2005 o valor devido por estados e municípios em termos de precatórios girava em torno de R$ 60 bilhões.
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Votação no Senado[/b]
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) também esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, nesta quarta (1º), para informar sobre o andamento da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. De acordo com ele, o Senado está concluindo a votação da proposta. “A fila dos precatórios vai poder andar, do menor para o maior valor, permitindo que os pequenos credores do Estado brasileiro em todos os níveis possam receber com urgência. E os grandes credores terão os seus créditos assegurados”, afirmou.
Ainda segundo Mercadante, está sendo fixada uma percentagem da receita dos municípios e dos estados para pagamento dos precatórios, através de leilões, para que 60% dessa receita possa ir a leilão, com deságio para poder viabilizar o pagamento dos precatórios com equilíbrio fiscal. Para o senador, ainda que a tramitação da proposta tenha sido bastante difícil, o projeto é muito importante para o Brasil, especialmente para as prefeituras, que vivem uma situação financeira dramática.
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