De acordo com a jurisprudência do TSE, lembrou o ministro, eventuais abusos na divulgação de opiniões favoráveis a candidatos devem ser apurados nos termos da Lei das Inelegibilidades.
O MPE havia recorrido ao TSE pedindo o prosseguimento de ações para cassar os mandatos das deputadas estaduais paulistas Ana Lúcia Lippaus Perugini e Vanessa Doratioto Damo. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) extinguiu os processos, sem julgamento do mérito, justamente por entender que o MPE não ajuizou as ações adequadas.
Ao confirmar a decisão do TRE-SP e negar a continuidade dos processos, o ministro Marcelo Ribeiro citou a resolução 22.261/2006, que determina no parágrafo 3º do artigo 14: “Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90”.
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Ana Lúcia Lippaus Perguini (PT)[/b]
O MPE pedia a cassação do mandato da deputada alegando que o jornal Página Popular teria feito “intensa e reiterada campanha em prol da candidata”, nas edições que circularam em Hortolândia e Sumaré, nos meses de julho, agosto e setembro de 2006.
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Vanessa Doratioto Damo (PV)[/b]
O argumento para pedir a cassação da deputada foi a veiculação de matérias favoráveis à então candidata no jornal semanal Opinião Pública, vendido, de acordo com o MPE, “pelo simbólico preço de R$ 0,75”, nas cidades de Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.
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