De acordo com a Coordenadoria de de Precatórios, desde que foi lançado o serviço de precatórios on-line no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), foram realizadas 72 penhoras de forma eletrônica. Lançado em 2007, o serviço destina-se a sanar o descumprimento de ordens judiciais em requisições de pequeno valor e parcelamentos pela Emenda Constitucional nº 30. Desse modo, a penhora on-line é um mecanismo utilizado hoje pelo Tribunal para realizar bloqueios e penhoras de valores referentes a requisições de pagamento.
O método é utilizado há bastante tempo pelo Tribunal Regional do Trabalho e outros tribunais. Aliás, a partir desta segunda-feira (02), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que compreende os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, trabalhará apenas com o encaminhamento de precatórios de forma on-line.
Em Mato Grosso do sul, foram treinados os servidores e juízes da justiça estadual daquelas comarcas onde há varas de competência delegada, ou seja, onde não há juiz federal e é dada aos juízes estaduais esta competência. Em virtude disso, eles precisaram aprender a manipular o sistema, para que a partir de hoje os precatórios fossem encaminhados pelo meio eletrônico, conforme determinações da Resolução nº 179/2008 do TRF3, nas quais estava prevista a extinção do encaminhamento de precatórios por meio de papel e o envio exclusivamente eletrônico a partir deste mês de março.
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