O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto (foto), enviou aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todos os estados ofício-circular em que encaminha informações confidenciais sobre os doadores de campanha das eleições 2006. Os dados foram enviados aos tribunais para que verifiquem a necessidade de aplicação de multa por irregularidade, prevista no artigo 23 da Lei 9.504 (Lei das Eleições).
As informações constantes do levantamento incluem informações sobre doações de pessoas físicas e jurídicas que ultrapassaram os limites fixados pela lei. No caso de pessoa física, o limite para doações é de dez por cento dos rendimentos brutos conseguidos no ano anterior à eleição. Já no de pessoas jurídicas, o valor máximo é de dois por cento do faturamento bruto.
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