A coligação “Muito mais Araranguá”, que apoiou o candidato que ficou em segundo lugar nas eleições para prefeito no município de Araranguá (SC), Primo Menegalli (PMDB), entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cassar o registro e o diploma do prefeito reeleito Mariano Mazzuco Neto (PP) e do seu vice Sandro Maciel.
Inconformada com as decisões de primeiro grau e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) que negaram o pedido, a coligação acusa o prefeito reeleito de ter distribuído bens e serviços, durante a campanha eleitoral, causando desequilíbrio nas eleições.
Sustenta que, ao contrário do entendimento das duas instâncias, a legislação eleitoral proíbe a promoção de distribuição de bens e direitos de caráter social pagos ou subvencionados pelo poder público em favor de candidato, partido ou coligação.
A coligação acusa o prefeito e vice reeleitos de distribuição nas escolas da rede de ensino público e particular de cinco mil folhetos, em comemoração ao “Dia do Estudante”, com promoção de novas vagas em creches, de faculdades, cursos profissionalizantes e ensino à distância gratuitos, entre outros.
Tais fatos teriam ofendido o artigo 73 da Lei 9504/97 (Lei das Eleições), que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
O relator do recurso é o ministro Felix Fischer.
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