O deputado federal Vitor Penido (DEM-MG) apresentou nesta terça-feira (17) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta por meio da qual pretende esclarecer dúvidas sobre o número de cadeiras para vereadores em cada município.
No texto, ele coloca uma situação hipotética em que um determinado município fixou em sua Lei Orgânica o número de vereadores para a Câmara Municipal, sendo que posteriormente o TSE editou a Resolução 21702/2004 determinando que o número de vereadores de cada cidade deveria ser proporcional e com base nos mínimos e máximos de vagas estabelecidos pela Constituição Federal.
Essa resolução teria acarretado na redução do número de cadeiras da Câmara Municipal definida pela lei orgânica daquele município. Ocorre que mesmo com a resolução, o município em questão não adequou a sua lei orgânica à decisão do TSE.
O parlamentar questiona ainda sobre qual o procedimento a ser seguido caso o Congresso Nacional, depois das eleições municipais, aprovasse emenda constitucional alterando os limites máximos de vagas para as Câmaras Municipais e fixando um novo limite coincidente com o número de cadeiras originalmente previsto na Lei Orgânica municipal. O deputado enumera duas questões:
A primeira delas é para saber se, com a nova emenda que ampliou o número de vereadores e adequou a lei orgânica, a Justiça Eleitoral deve diplomar suplentes para ocupar as cadeiras suprimidas em virtude da aplicação da resolução do TSE e, em conseqüência, se a Câmara Municipal pode dar posse a esses suplentes.
A segunda questão é para saber se é possível alterar, para mais ou para menos, o número de vereadores para a legislatura em curso uma vez que já foi concluído o processo eleitoral.
O relator da consulta é o ministro Arnaldo Versiani.
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