O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau deferiu nesta semana o
pedido de liminar no Habeas Corpus 97544, impetrado pelos advogados de
C.G. Eles alegam que seu cliente não poderá ser julgado numa ação penal
pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil
pública sobre o mesmo caso. A decisão de Eros Grau, ao conceder a
liminar, implica parar o trâmite da ação penal a que C.G. responde na
vara criminal da cidade de Santa Rosa de Veterbo (SP). Segundo o
ministro, a liminar foi concedida porque a ação penal está em fase
adiantada na primeira instância.
Ao julgar esse mesmo caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
havia decidido que o fato de o juiz ter proferido sentença numa ação
civil pública não o impede de julgar novamente o caso já no âmbito de
uma ação penal. Esse julgamento anterior tampouco o colocaria sob
suspeição.
O STJ também não admitiu a tese da defesa de que a atuação do mesmo
juiz na esfera cível e na esfera criminal implicaria ofensa ao duplo
grau de jurisdição. “Não há impedimento quando o juiz exerce, na mesma
instância, jurisdição criminal, após ter proferido sentença em ação
civil pública”, diz o acórdão do STJ.
Eros Grau entendeu que a ação penal deve ser suspensa, até que o STF
decida este pedido de habeas corpus, garantindo a segurança jurídica.
Dando prosseguimento ao curso do processo, determinou o envio dos autos
ao Ministério Público Federal, que dará seu parecer sobre o assunto
antes de ser julgado o mérito.
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