O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibilizou neste Portal, até o dia 6 de março, consulta pública aos dados de segurança, auditoria e preservação do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos da Justiça Federal (MoReq-Jus). Os interessados em enviar sugestões devem preencher o formulário aqui. O objetivo do modelo é orientar a gestão de documentos digitais e não digitais e fornecer especificações técnicas e funcionais, além de metadados, para aquisição e desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão de documentos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O MoReq-Jus foi aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 7, de 7 de abril de 2008, que disciplinou a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento de novos sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas, no âmbito do CJF e da Justiça Federal. Sua adoção garante a uniformização da produção, tramitação, guarda, destinação, armazenamento, preservação, recuperação, arquivamento e recebimento de processos e de outros documentos digitais, não-digitais ou híbridos geridos pelos sistemas informatizados da Justiça Federal.
O CJF decidiu adotar esse modelo a partir da constatação de que os documentos digitais são suscetíveis à degradação física e à obsolescência tecnológica de hardware, software e formatos, que podem colocar em risco o patrimônio digital e devido à crescente produção de documentos arquivísticos em formato eletrônico.
O programa de melhoria contínua, conforme estabelece a Resolução, compreende, entre outras ações, o desenvolvimento dos metadados dos sistemas aplicativos da Justiça Federal. Assim, nesta primeira etapa, foram desenvolvidos os metadados de segurança, auditoria e preservação do mencionado modelo – são 23 informações relativas à segurança, 30 à auditoria e 26 à preservação. A consulta pública dos elementos desses metadados visa atender ao disposto no art. 31, da Lei n. 9.784 , de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e recomenda a realização de consulta pública para acolher sugestões da sociedade em questões de interesse amplo.
O MoReq-Jus é especialmente dirigido a fornecedores e desenvolvedores de sistemas, profissionais e provedores de serviços de gestão de documentos e usuários de serviços externos de gestão de documentos. As Secretarias de Tecnologia da Informação e de Pesquisa e Informações Jurídicas do CJF são responsáveis pela coordenação do programa de melhoria contínua do MoReq-Jus e do processo de aprimoramento dos sistemas aplicativos.
A elaboração do Moreq-Jus representa um desdobramento do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal, cuja elaboração teve início em agosto de 1998. De 1999 a 2006, o CJF publicou cinco resoluções voltadas à padronização da Gestão Documental que instituíram o plano de classificação, a tabela de temporalidade e destinação de documentos e os manuais de gestão arquivística de documentos administrativos e de autos findos – ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal.
