A 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, confirmou sentença da Justiça Federal do Rio que determina que o Município de Paraty não conceda licença à Coarcobaleno Empreendimentos e Participações Ltda – para que a empresa construa um condomínio na região conhecida como Praia do Rosa – sem que haja a anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pela Coarcobaleno Ltda, que pretendia a reforma da sentença sob a alegação de que o Decreto 58.077/66 – que tombou o conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade de Paraty – não incluiria a Praia do Rosa.
Para o relator do caso no TRF, juiz federal convocado Leopoldo Muylaert, antes de mais nada, é inquestionável que o Iphan pode intervir para decidir se é viável o projeto da empresa. “Mesmo porque, o art. 18 (do Decreto-Lei 25/1937), deixa claro que deve o Iphan se manifestar, não só quanto à área tombada em si, mas quanto às áreas circunvizinhas”, ressaltou. De acordo com referido artigo, “sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade”.
Na opinião do magistrado, “a área tombada sofrerá … os efeitos da instalação do condomínio, seja pela própria construção, seja pelos efeitos ambientais que decorrerão da intensificação do fluxo de pessoas”.
Por fim, o relator ressaltou que o alvará pretendido afronta o Decreto 58.077/66 que elevou o Município de Paraty à condição de Monumento Nacional, “merecedor de toda proteção pelo interesse público que representa, a justificar a interveniência do poder público na propriedade particular”, encerrou.