O combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes motivou a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado (MPE) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão (SRTE). O objetivo do termo, assinado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (PRT-16/MA), é criar ações coordenadas entre as instituições, criando mecanismos de investigação e encaminhamento dos casos detectados.
O primeiro ponto será a fiscalização do cumprimento da Lei Federal 11.577. Ela determina que bares, restaurantes, hotéis e similares fixem, em local visível, cartaz com informações contra a exploração sexual. A placa deve conter os números de denúncia, a exemplo do Disque 100, e o alerta contra a prática criminosa de aliciar e explorar sexualmente o público infanto-juvenil. As informações devem ser traduzidas em inglês, espanhol, alemão, francês e italiano.
Nas cláusulas do Termo de Cooperação Técnica as instituições signatárias se comprometem a adotar estratégias de articulação conjunta, a prestar informações recíprocas e agilizar os procedimentos de fiscalização, quando conhecerem situações indicativas de ameaça ou violação das normas reguladoras e de proteção. Também devem adotar medidas e instrumentos de fiscalização e divulgação sobre as ações desenvolvidas; realizar audiências públicas, seminários, reuniões e outros eventos para divulgar a temática.
Na avaliação da subprocuradora-geral de Justiça para assuntos administrativos, Regina Maria da Costa Leite, a assinatura do termo inicia uma nova perspectiva de atuação conjunta e valoriza o poder de fiscalização contra a ação criminosa de redes de exploração sexual. "Mais do que a simples afixação da placa ou cartaz de obrigatória publicidade, o ato em si sinaliza o repúdio de cada estabelecimento a essa prática aviltante de usar nossas crianças e adolescentes como meros objetos sexuais de adultos inescrupulosos", afirmou.
A opinião é compartilhada pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Maranhão, Virgínia de Azevedo Neves Saldanha. Ela classificou a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes como "bizarra distorção social. A prostituição infantil é a mais perversa forma de destruição da dignidade e do futuro de um ser humano, é uma das piores excrecências mentais já produzidas pelo homem e deixam sequelas irreversíveis para os infortunados meninos e meninas que são tragados por ela". Na opinião da procuradora, deve haver um esforço coletivo para garantir à criança o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. "Precisamos lançar mão de todos os meios possíveis contra esta abominável prática", avaliou.
Aderiram ao Termo de Cooperação Técnica a Polícia Rodoviária Federal do Maranhão, Secretaria de Estado da Fazenda, Superintendência da Vigilância Epidemiológica e Sanitária de São Luís, Corpo de Bombeiros do Maranhão, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Maranhão, Sindicato dos Hotéis e Similares de São Luís, Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.
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