Na manhã do segundo dia do Seminário Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e Desenvolvimento Infanto-Juvenil: Saúde e Justiça”, servidores públicos e profissionais que atuam no Judiciário e nas áreas de saúde lotaram as dependências do auditório do Anexo II do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, para discutir sobre o tráfico e a dependência de drogas na adolescência e ações preventivas e de tratamento de jovens em conflito com a lei dependentes de substância psicoativas.
A terapeuta ocupacional especialista em drogadependência Raquel Martins Pinheiro, gerente assistencial do Centro Mineiro de Toxicomania da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), iniciou sua palestra alertando que as drogas fazem parte do nosso cotidiano. “As pessoas fazem uso delas para buscar inspiração, ficar sociáveis ou com o objetivo de aliviar dores e angústias. Quem usa drogas está buscando resolver algum tipo de problema ou experimentar prazeres”, orientou.
Especificamente na adolescência, a terapeuta explicou que a análise do problema é diferente. O jovem tem outra concepção de tempo. Ele pensa que é imortal e que nada acontece com ele, deixando de se preocupar com a própria saúde. Segundo Raquel Pinheiro, o adolescente em muitas vezes é influenciado pelo grupo de amigos a consumir drogas, fator agravado pela falta do contato com os pais. Entre os motivos da continuidade do uso de entorpecentes, a terapeuta revelou que 23% dos usuários não conseguem se livrar do vício. Outros 33% consomem drogas porque gostam.
A realidade do país, que não prioriza as áreas sociais e educacionais, também contribui para levar o adolescente ao mundo das drogas, especialmente para o tráfico, alertou Raquel Pinheiro, lembrando que, enquanto o salário mínimo gira em torno de 400 reais, a venda de drogas chega a render semanalmente mais de 1000 reais.
Como forma de tratamento, a terapeuta falou sobre o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) ligado ao Ministério da Saúde, que atende aos usuários de drogas. No local são prestados atendimentos individuais, em grupos e em oficias terapêuticas.
Medidas Sócio-Educativas
Na palestra seguinte, a juíza titular da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Valéria Rodrigues, abordou a natureza jurídica e individualização da medida sócio-educativa e a importância do laudo psicossocial. “Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente já ter mais de 18 anos de existência, as medidas sócio-educativas ainda geram calorosos debates”, avaliou a magistrada, acrescentado que o procedimento judicial de apuração do ato infracional e a aplicação das medidas têm um caráter interdisciplinar, envolvendo psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e psiquiatras. Para Valéria Rodrigues, não adianta apenas o conhecimento jurídico. Antes de ouvir o adolescente sobre o cometimento do ato infracional, o juiz necessita do embasamento de um laudo psicossocial.
No seu entendimento, a figura da sala de audiência já transmite uma imagem austera e intimidadora para o adulto. “Imaginem uma criança presente naquele ambiente para ser ouvida pelo juiz”, ponderou. Nesse sentido, acredita que o laudo auxilia o juiz a lidar com o adolescente durante o interrogatório. Lembrou ainda que sentenças foram anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque magistrados aplicaram medidas sócio-educativas sem a fundamentação psicossocial. Valéria Rodrigues informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como órgão fiscalizador, está cobrando de todos os tribunais brasileiros a existência de equipes interdisciplinares na área da Infância e da Juventude.
Maus tratos
Encerrando os trabalhos na parte da manhã do segundo dia, o promotor de Justiça e coordenador da 23ª Promotoria da Infância e da Juventude de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira, discorreu sobre “Notificação por maus tratos de crianças e adolescentes e o papel da saúde, do Conselho Tutelar e do Sistema de Saúde.” O promotor explicou sobre a importância de se notificar ao Conselho Tutelar (e não à Justiça) no caso do conhecimento de maus tratos à criança, para que se providencie o atendimento de qualidade.
Na opinião de Márcio Rogério, Minas precisa ampliar o sistema de notificação de maus tratos, para que os conselhos tutelares sejam os destinatários da informação. Ele falou também sobre o papel do agente comunitário de saúde (acs) que tem um papel importante no meio das famílias, muitas vezes inibindo as ações dos agressores de crianças em seus lares.
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