A Justiça Federal da Paraíba julgou procedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito do município de Baía da Traição, Marcos Antônio dos Santos. A ação civil pública de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal, através do procurador da República Roberto Moreira de Almeida, visando ressarcir integralmente os cofres públicos da União.
Na ação proposta pelo MPF, após fiscalização realizada por técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) e servidores do Ministério da Saúde, no período de janeiro/2003 a março/2004, imputou-se a prática de improbidades na aplicação de recursos federais em sete programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde (MS) no município.
Entre as acusações, constava que os recursos repassados pelo MS foram indevidamente usados para aquisição fictícia de medicamentos, bem como utilizou-se, indevidamente, de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB) para cobrir déficits de outras contas correntes do município.
Sentença
O pedido condenatório ao ex- prefeito do município de Baía da Traição, Marcos Antônio dos Santos previa: a) devolução da quantia de R$ 215.890,61, atualizada monetariamente; b) o pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil, em favor da união; c) proibição de contratar com poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 5 anos e d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.
Os quatro pedidos foram julgados procedentes, bem como o ex-prefeito foi também condenado a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença é da lavra da Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. A decisão admite recurso.
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