O advogado Cid Campêlo Filho, ex-secretário do governo Jaime Lerner, entrou ontem com pedido de anulação da decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu Eduardo Requião retornar ao cargo de secretário estadual dos Transportes. Cid Campêlo considera que no julgamento de Peluso houve quebra do princípio de igualdade entre as partes. Ou seja, para ele, a defesa de Eduardo Requião teria sido privilegiada pelo ministro. Campêlo alega que o gabinete de Peluso enviou por fax a decisão liminar ao advogado do irmão do governador, Sérgio Botto de Lacerda, antes de a decisão ser publicada.
“É incomum o gabinete do ministro mandar fax para o escritório do advogado. Isso é um privilégio”, disse Campêlo. Ele questionou também o fato de o fax enviado a Botto, mostrado no site da Agência Estadual de Notícias, do governo, estar com a data do dia 23 de setembro, enquanto que a decisão foi assinada somente no dia 24.
Campêlo pede que Peluso reconsidere sua decisão. Caso isso não ocorra, ele solicita que o tema seja apreciado pelo plenário do STF. O advogado entende que a nomeação do irmão do governador é proibida pela Súmula Vinculante 13, que impede o nepotismo em cargos comissionados na administração pública. Apesar disso, ela abre a possibilidade de parentes de autoridades ocuparem cargos de ministro e de secretários de estado e de municípios. Com base nesse entendimento, Peluso concedeu liminar para Eduardo retornar ao governo.
O advogado Sérgio Botto de Lacerda, que defende Eduardo Requião, garantiu que não foi informado pelo gabinete de Peluso, por meio de fax, antes de o ministro ter assinado a decisão. Botto enviou o relatório de seu aparelho de fax à reportagem, a fim de mostrar que a decisão do ministro foi repassada a ele no dia 25, um dia depois da decisão. “Eu tive acesso à informação porque represento uma das partes envolvidas”, justificou.
O advogado considerou a atitude de Campêlo um desrespeito ao STF. Sobre a divergência referente à data do fax enviado ao gabinete do ministro, Botto afirmou que no dia 23 houve uma queda de energia elétrica no Supremo, em Brasília, e que isso pode ter desprogramado o aparelho de fax.
A assessoria de gabinete do ministro confirmou que o STF ficou sem energia no dia. Informou também que não foi verificado se houve a desprogramação do aparelho de fax, mas que isso pode ter ocorrido. Em nota, o gabinete de Peluso negou favorecimento a Eduardo Requião. Esclareceu ainda que o despacho é datado de 24 de setembro e que conteúdo da decisão foi encaminhado por fax no dia 25, mesma data em que a decisão foi divulgada pelo site de notícias do STF.
