O município de Arapiraca, distante 122 quilômetros de Maceió (AL), assumiu compromisso com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas de afastar as pessoas em situação irregular até agosto de 2009, inclusive os profissionais vinculados a programas federais. O termo firmado obriga o prefeito a não contratar nenhum trabalhador sem concurso público, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil.
O atual prefeito Luciano Barbosa admitiu a existência de trabalhadores em seu quadro funcional contratados irregularmente, sem concurso público, o que desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Caso o administrador não cumpra as cláusulas do acordo, responderá como responsável solidário, ou seja, terá de desembolsar o valor cobrado da multa.
De acordo com o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, o prefeito também terá a obrigação de dar publicidade ao termo firmado, afixando cópias nos quadros de avisos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. O acompanhamento e a fiscalização do que consta no acordo poderão ser realizados pelo sindicato profissional e pelo MPT.
Cronograma
Além de assinar o termo de compromisso (TAC), o município encaminhou ao procurador Gazzanéo cronograma de procedimentos para cumprir as exigências do MPT. Até dezembro deste ano será feita avaliação dos programas federais, como os que mantêm os agentes comunitários de saúde e de endemias, e das demais áreas da administração. O objetivo é fazer o levantamento das vagas e as possíveis alterações, de acordo com a lei que estrutura os cargos do município.
A previsão é que em janeiro de 2009 seja nomeada a comissão que organizará o concurso público e, em fevereiro, haja a licitação para contratar a empresa que realizará o certame. Em março será publicado o edital e realizadas as inscrições e, em abril, as provas.
A publicação do resultado do concurso sairá em maio de 2009 e, no mês seguinte, haverá a homologação e o início da convocação dos aprovados.
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