Aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei (PLS 314/07) de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que estende aos trabalhadores idosos sem vínculo empregatício – como autônomos e representantes comerciais – a mesma proteção contra condutas discriminatórias estabelecidas em lei para os trabalhadores com emprego formal.
Lúcia Vânia esclareceu que a legislação em vigor (Lei 9.029/95) protege apenas o idoso com vínculo empregatício de condutas discriminatórias por parte do empregador. A legislação proíbe a prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. O projeto acrescenta a relação de trabalho, a fim de beneficiar os autônomos e representantes comerciais.
A senadora entende que a alteração da lei é necessária para garantir ao idoso maior integração na comunidade. Ela reconheceu que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não tem sido eficientemente aplicado, por falta de especificação da lei que contribua para criminalizar condutas discriminatórias.
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