O Ministério Público Federal, através do procurador da República Roberto Moreira de Almeida, ajuizou a ação civil pública contra a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Associação para Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia (Scientec), com o objetivo de obter provimento judicial para impedir o funcionamento dessa associação no campus da UFPB.
O procurador Roberto Moreira de Almeida aduz na ação que, pelo fato da UFPB ser uma autarquia, está estritamente vinculada aos princípios constitucionais da Administração Pública e não pode permitir o funcionamento de uma entidade privada em suas dependências.
Outra irregularidade constatada pelo MPF é que a UFPB não pode ceder recursos materiais e profissionais (professores e servidores) do seu quadro de pessoal para o exercício de suas atividades perante a entidade privada.
O MPF pede liminar para que se determine a imediata suspensão das atividades da Scientec nas dependências da UFPB, bem como a autarquia não mais ceda professores e servidores à associação. Em caso de desrespeito à determinação judicial liminar, o MPF requer multa diária de R$ 5 mil, que será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
A justiça do Direito Online
