Neste mês, 22 ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal no Ceará para apurar as irregularidades na ocupação da praia de Cumbuco, no município de Caucaia. Desse total, 13 ações estão ligadas às barracas e as outras nove ações se referem aos outros tipos de ocupação, como restaurante, casa e hotel. Em ambos os casos, as ações destacam a agressão ao patrimônio nacional, considerado desta forma pela Lei Ambiental nº 7.661/88.
Os procuradores da República Alexandre Meireles e Márcio Torres apresentaram, em todas as denúncias enviadas à Justiça, o tipo de violação à área da União, citando, em cada uma delas, as obras realizadas pelos proprietários das barracas, como também, dos restaurantes, casas e hotéis. Na maioria delas, não existe registro da ocupação pela Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU).
O MPF/CE pede a remoção de todos os obstáculos que impeçam o livre acesso, em todas as direções, à área de praia, tais como cercas, cordas, muros, tapumes, tendas, ou seja, outros obstáculos que inviabilizam ou dificultem o livre acesso dos cidadãos à área da praia. Quanto à construção, deve ser demolido qualquer objeto fixo colocado pelos proprietários.
O órgão ministerial requer também a proibição da realização de obras, construções, edificações, benfeitorias, tudo que venha alterar o estado das barracas, sem a prévia autorização da Justiça.
A lei ambiental elaborada pelo município de Caucaia ao regulamentar a ocupação da praia do Cumbuco explica que “ficam proibidas quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente e, em especial: circulação de veículos motores, circulação de jet-skis nas lagoas e rios, campismo, extração de areia ou mineração, além de urbanização ou edificações”.
