A Procuradoria da República no município de Santa Rosa (RS) assinou ontem, 10 de julho, termo que destina 200 mil reais para a prefeitura equipar o Procon municipal e para a Patrulha Ambiental (Patram), da Brigada Militar. Os recursos são originários de acordo firmado visando o encerramento de 11 ações civis públicas ajuizadas pelo MPF/RS contra a Brasil Telecom S/A, em virtude de a empresa não ter realizado a distribuição de listas telefônicas obrigatórias gratuitas aos assinantes.
Participaram da reunião, na sede do Ministério Público Federal, além do procurador da República Flávio Pavlov, o prefeito de Santa Rosa, Alcides Vicini; o assessor jurídico do município Roberto Colpo; a coordenadora do Escritório Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, Fabiana Rodrigues de Barros; e o comandante da 3ª Cia Ambiental, Luis Ernildo Maders.
Para a prefeitura de Santa Rosa foram destinados cem mil reais, que serão utilizados na construção de nova sede do órgão de proteção ao consumidor regional, bem como na aquisição de um carro popular para concretizar a fiscalização e aplicação em políticas de proteção ao consumidor. A prefeitura, por sua vez, comprometeu-se com o fornecimento de pessoal e material no sentido de custear todas as despesas correntes originadas a partir da ampliação do órgão de proteção ao consumidor. O procurador da República Flávio Pavlov ressalta que tais repasses não devem ser utilizados para promoção política de autoridades, vedada pelo ordenamento jurídico, em especial nos períodos eleitorais.
Já os outros cem mil reais, destinados à Patrulha Ambiental (Patram), servirão para a construção da sede do órgão, aquisição de um veículo popular, bem como de equipamentos e materiais destinados à atividade-fim, como notebooks, GPS, desktops e bússolas. O repasse do valor total ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados das assinaturas dos termos de doações com encargos.
O procurador da República ressalta que a destinação desses recursos é um exemplo de atuação do Ministério Público Federal em defesa do consumidor e proteção ao meio ambiente, na perspectiva de tutela de interesses difusos e coletivos. Ele lembra que o município de Santa Rosa possui uma legislação de vanguarda na defesa do consumidor. “A Lei que cria os Procons municipais, elaborada no Ministério da Justiça, foi sugerida pelo Ministério Público Federal ao município de Santa Rosa e aprovada sem ressalvas. Com isso, Santa Rosa se capacita a ter um Procon regional, através da celebração de convênios com vários municípios menores e abrangendo uma população superior a 170 mil habitantes”, explicou.
Flávio Pavlov destacou, ainda, que a Patrulha Ambiental vem realizando um intenso trabalho de repressão à destruição das matas ciliares do Rio Uruguai, garantido, com isso, a preservação da fauna e flora da região. “A Patram tem sido um excelente parceiro do MPF e estava necessitando de recursos para melhorar sua infra-estrutura e poder atuar ainda melhor”, concluiu o procurador da República.
