A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza nesta terça-feira (29), às 11h30, reunião em que deverão ser examinadas 11 proposições, entre elas o projeto de lei que considera abusiva cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário (PLS 690/07).
A proposta, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), recebeu voto favorável do relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), e será examinada em caráter terminativo.
Também será analisado em caráter não-terminativo projeto de lei que torna obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no país (PLS 15/08). A matéria é de autoria do senador Sibá Machado (PT-AC) e tem como relator o senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que apresentou voto favorável à proposta.
Ainda em decisão terminativa, a CMA também vai examinar o projeto de lei que prevê a nulidade de cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão de contrato (PLS 248/03). De autoria do senador Augusto Botelho (PT-RR), o projeto tem como relator o senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que apresentou voto favorável à aprovação da proposta, com duas emendas.
Também vai ser analisada, em caráter não-terminativo, indicação em que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) sugere à CMA, bem como à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que procedam a estudos sobre a criação de um Fundo Mundial Ambiental (FMA). A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), propõe o envio da matéria à Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas.
