Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, apontou o caráter opcional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados domésticos, a falta de cobertura legal para acidentes de trabalho e a inexistência de imposto sindical como evidências do tratamento discriminatório da legislação brasileira enfrentado pela categoria. De acordo com Creuza Oliveira, a dispersão do trabalho doméstico dificulta a organização dos trabalhadores e a fiscalização de atividades insalubres ou mesmo arriscadas.
Em sua exposição, ainda, Creuza Oliveira, ao alertar para a existência de exploração do trabalho infanto-juvenil no setor, informou que mais de 500 mil crianças e adolescentes brasileiras prestam serviço em residências, sem qualquer acompanhamento.
– São meninas que sofrem diversos tipos de violência física e psicológica, ficando longe de suas famílias e também fora da escola – frisou.
Para Creuza Oliveira, a jornada exigida das trabalhadoras domésticas afasta muitas delas da escola e da possibilidade de qualificação. Em resposta a questionamento do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a sindicalista informou que diversas domésticas, principalmente as que moram no local de trabalho, enfrentam jornadas de até 16 horas. Em muitos casos, disse, os empregadores não permitem que as domésticas estudem.
Autora do requerimento para a realização da audiência pública, a senadora Fátima Cleide (PT-RO) destacou a necessidade de mobilização para dar maior visibilidade ao trabalho doméstico e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas da categoria. De acordo com a parlamentar, a realização do debate na CDH integra as manifestações para comemorar o Dia Nacional dos Trabalhadores Domésticos, celebrado em 27 de abril.
Informalidade
Ao falar em nome do ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego, Ezequiel Souza do Nascimento informou que cerca de 75% dos empregados domésticos no Brasil ainda trabalham sem carteira assinada. Conforme observou, a informalidade tem raízes culturais, fruto da pouca valorização do trabalho doméstico no país. De acordo com Ezequiel, do Nascimento, ampliar a formalização das relações de trabalho para os cerca de 6,7 milhões de empregados do setor é um desafio do governo e de toda a sociedade. Ele destacou ainda a necessidade de maior divulgação da norma que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal para a Previdência, o que, ressaltou, poderá ampliar a formalização da atividade.
Para Joceli Pereira, representante do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, mesmo os trabalhadores domésticos com carteira assinada não têm assegurados todos os direitos trabalhistas. Uma parcela, observou, não contribui com a Previdência Social, não podendo acessar benefícios previdenciários.
Também presente ao debate, Eloi Ferreira de Araújo, representante do ministro Edson Santos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Social, ressaltou a predominância de mulheres negras entre os empregados domésticos brasileiros. A ligação entre trabalho doméstico e raça também foi destacada por Cristovam Buarque. Para o parlamentar, as dificuldades de acesso à educação aumentam as desigualdades sociais.
– É uma categoria que fica marginalizada da possibilidade de ascensão social, ou dificultada, o que só é obtido com um esforço muito grande – ressaltou.
Durante o debate, em resposta a questionamento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), Creuza Oliveira também destacou a criação de política de habitação para as trabalhadoras domésticas, no âmbito do Ministério das Cidades. Ao ressaltar que a iniciativa integra as ações do programa Trabalho Doméstico Cidadão, a líder sindical pediu o apoio dos senadores para assegurar a ampliação do trabalho. Também presente à audiência pública, Alci Matos Araújo, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contrac), cobrou do governo a adoção de uma política pública para os trabalhadores domésticos.