O Governo do Estado do Rio deve R$ 2,6 bilhões em precatórios a mais de 50 mil pessoas (físicas ou jurídicas). Apesar de propagandear a aceleração do pagamento das dívidas, a fortuna devida a quem conseguiu ter seus direitos reconhecidos na Justiça está aumentando na administração Sérgio Cabral. Se continuar no ritmo atual, em janeiro de 2011, quando o primeiro mandato do governador terá chegado ao fim, a dívida estará em R$ 4,7 bilhões, o equivalente a 364 vezes o prêmio acumulado na Mega-Sena.
É dinheiro devido a servidores ativos e inativos, pensionistas e moradores que tiveram suas casas desapropiradas sem serem devidamente indenizadas. Segundo dados da Seção Rio da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a dívida, em janeiro de 2006, ainda no governo Garotinho, era de R$ 1,8 bilhão. No mesmo mês de 2007, o débito pulou para R$ 2,3 bilhões e continuou subindo, até atingir R$ 2,6 bilhões este ano.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa, diz que o estado desrespeita a lei ao destinar apenas R$ 10 milhões mensais a essas obrigações: “O governo conseguiu arrecadar R$ 900 milhões este ano com a penhora de bens de empresas devedoras. Pela lei em vigor 20% de 70% desse dinheiro devem ser destinados ao pagamento de precatórios alimentícios. Só nesse caso, o governo deve R$ 1,2 bilhão.
Então, teria que pagar imediatamente R$ 130 milhões, que estão parados no Banco do Brasil, além de no mínimo R$ 12 milhões por mês”.
A demora para o pagamento é tanta que muitos morrem sem ver a cor do dinheiro. O aposentado Jorge Emydio dos Santos Maia, de 75 anos, espera há oito para receber um dos créditos que têm com o estado. “Do primeiro grupo, dos 130 aposentados que entraram com ação, 30 já morreram. No segundo, em 2003, dois dos 14 colegas morreram sem receber. O governo nos desrespeita duas vezes: quando dá aumento aos ativos e não dá aos aposentados, mesmo sabendo que isso está na Constituição, e quando não paga o que a Justiça determina”, protesta Jorge Emydio.
A Secretaria Estadual de Fazenda não respondeu às perguntas feitas pela repórter, argumentando que o secretário Joaquim Levy está incomunicável no exterior. No fim de 2007, segundo o site da secretaria, havia 2.031 precatórios emitidos contra o governo do Rio. Estão sendo pagos os que foram determinados em 2000.
Proposta causa polêmica
As regras para o pagamento de precatórios estão sendo discutidas no Congresso. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) já terminou relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa novas regras para o pagamento das dívidas. A proposta deve chegar à Comissão de Constituição e Justiça do Senado esta semana. As mudanças são pedidas pelos governos estaduais e municipais, que querem mudar a ordem de pagamento dos débitos: primeiro os menores, depois os mais altos. Hoje, é preciso respeitar a ordem em que eles foram emitidos.
Uma mudança no relatório que está causando polêmica é a proibição do seqüestro de receita de prefeituras e governos estaduais por parte dos credores. Uma das opções dadas aos chefes dos poderes executivos é reservar uma parte da receita conforme a proporção da dívida de precatórios sobre a receita líquida. Dessa forma, o mínimo da receita a ser destinado ao pagamento dessa dívida varia 0,6% a 2% no caso dos estados. Na proposta anterior, o mínimo era 3%.
Eduardo Gouvêa critica: “Estamos discutindo as propostas há mais de um ano e, de repente, o senador muda tudo sem consultar a sociedade, em reunião fechada, para agradar os secretários de fazenda. Esse limite de 0,6% no caso do Estado do Rio é absurdo. É confisco do dinheiro de cidadãos. Isso abre precedente para que o estado desapropie casas e nunca pague, alegando não ter receita”, alerta. A proposta fora apresentada, em 2006, pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
