O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estendeu ao candidato a vice o impedimento de concorrer ao cargo pela terceira vez, depois de exercer dois mandatos consecutivos. O Plenário do TSE julgou, nesta terça-feira (15), Consulta feita pelo deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) sobre a matéria. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator da Consulta (Cta 1557), ministro Felix Fischer (foto).
“Ao ocupante de dois mandatos consecutivos é vedado se candidatar a um terceiro mandato”, sustentou o ministro-relator no voto aprovado pelo Pleno.
A Consulta foi formulada ao TSE nos seguintes termos: “Fulano de Tal concorreu ao cargo de vice-prefeito nas eleições do ano de 2000, tomou posse em 01.01.2001, tendo como candidato a prefeito o senhor Beltrano. Concorreu novamente ao cargo de vice-prefeito nas eleições de 2004, tomando posse em 01.01.2005, tendo como candidato a prefeito o senhor Ciclano. Concorrendo portanto ao cargo de vice-prefeito duas vezes seguidas”. “Poderá após dois mandatos consecutivos, o referido cidadão candidatar-se novamente ao cargo de vice-prefeito?”, indaga o deputado.
Os ministros Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro, Ricardo Lewandowski e Ari Pargendler votaram com o ministro Felix Fischer no sentido de responder negativamente ao questionamento.
Legislação
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
