O juiz João Humberto Cesário, da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia (MT), acolheu a ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual em dezembro de 2007.
Os prefeitos condenados são João Abreu Luz, do Município de São Félix do Araguaia, e Nagib Elias Quedi, do Município de Luciara, que contrataram seguidamente, ao longo de três anos, sob a falsa justificativa do trabalho temporário de extraordinário interesse público, inúmeros trabalhadores que prestavam serviços permanentes à administração nas áreas de saúde e educação.
Em defesa, os prefeitos alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria e chegaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que apontou a competência material trabalhista, inclusive para se manifestar sobre improbidade administrativa de prefeitos.
Na sentença, o juiz afirmou que “somente alguém que padeça de irremediável miopia jurídica é que poderia afirmar que a Justiça do Trabalho não seria o organismo jurisdicional com competência absoluta para declarar a nulidade de contratos a que a exordial atribui natureza celetista”.
O magistrado concluiu que os contratos de trabalho temporário são fraudulentos e que os administradores burlaram a obrigação de realizar concurso público, renovando contratações de profissionais para trabalhar em áreas de serviços especializados de medicina, enfermagem, nutrição, fisioterapia, odontologia e outros de nível superior.
A sentença acolheu todos os pedidos feitos na ação civil pública, os quais prevêem obrigações de fazer e de não fazer, condenações por danos morais coletivos e individuais, indisponibilidade de bens particulares e condenações de natureza política, como a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos. A perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivarão com o trânsito em julgado da sentença.
O prefeito de São Félix, João Abreu Luz, deverá ficar inelegível pelo período de três anos, foi multado em R$ 50 mil, e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O prefeito de Jaciara, Nagib Elias Quedi, foi condenado a pagar multa no valor de 15 salários mínimos pela não realização do concurso público e outros 15 salários mínimos pela não substituição dos trabalhadores.
O MPT havia requisitado uma série de documentos ao prefeito, também o convocando para uma audiência pública extrajudicial, sem obter êxito. Na investigação feita pelo MPT, foi constatado que várias das contratações destinavam-se a parentes do político.
Ao prefeito de Luciara foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, multa civil de R$ 150 mil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A importância de R$ 150 mil deverá ser revertido à realização de benfeitorias sociais (tais como a construção ou reforma de escolas, hospitais, postos de saúde e áreas de lazer) em prol dos moradores de Luciara, ficando a administração dos valores a cargo conjunto do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, que de tudo prestarão conta ao juiz.
