Projeto de lei da Câmara (PLC 27/08) que institui regime especial de tributação para os comerciantes que importam, por via terrestre, mercadoria originária do Paraguai tramita em regime de urgência, simultaneamente, nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta substitui a medida provisória dos “sacoleiros” (MP 380/07), revogada pelo governo.
Ao instituir o Regime Tributário Unificado (RTU) para esses comerciantes, a proposição simplifica a cobrança de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, estipulando alíquota única de 42,25%, e deverá beneficiar sociedades empresariais e empresários brasileiros optantes do Simples Nacional, ou seja, empresas cuja receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 240 mil. Fica proibida a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final, evitando-se, assim, que partes, peças e componentes possam se beneficiar da simplificação.
A alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas corresponde à junção dos 18% do Imposto de Importação (II); 15% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 6,65% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e 1,65% da contribuição do Programa de Integração Social (PIS). A Receita Federal do Brasil deverá regular e responder pela arrecadação do RTU. Os estados que quiserem poderão integrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao RTU mediante convênio com o governo federal.
Produtos
O Poder Executivo deverá elaborar uma lista de produtos permitidos para importação, definindo as quantidades e o fluxo trimestral ou semestral em que eles poderão ser importados. Também está prevista a criação de uma comissão para monitorar o RTU e o fluxo de comércio entre Brasil e Paraguai.
Essa comissão se reunirá a cada três meses e será integrada por representantes da Câmara e do Senado; dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); da Ciência e Tecnologia (MCT); e das Relações Exteriores (MRE); e dos setores industrial, de comércio e serviços. O Pólo Industrial de Manaus terá vaga reservada entre os representantes do setor industrial na comissão, uma vez que a importação de eletrônicos poderá prejudicar a região. Além disso, será criado um Fundo para Recuperação Econômica do município de Foz do Iguaçu (PR), iniciativa da Câmara dos Deputados.
A proposição também estabelece punições aos comerciantes pelo descumprimento da regras do RTU, prevendo multas, que deverão variar entre 50%, 75% e 100% do limite máximo de exportação permitido em valor ou quantidade. Além disso, o infrator estará sujeito à exclusão do sistema, por inobservância do limite de valor ou de quantidade, se, por exemplo, a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada ou se a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.
Relator da proposição na CAE, o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) destacou a necessidade de aperfeiçoamento do comércio fronteiriço entre os dois países.
“Parte considerável do tráfico de mercadorias é feita de maneira informal, pois as complexas e onerosas regras de internalização de mercadorias, muitas vezes, empurram os comerciantes para a informalidade e para a prática do descaminho”, ponderou em seu parecer. Na CAE, o PLC 27/08 deverá ser analisado na próxima terça-feira (15).
Na CCJ, a relatora é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MS) e a votação deve ocorrer na próxima quarta-feira (16). Ambos os senadores defendem a manutenção do texto aprovado pela Câmara, rejeitando as 17 emendas recebidas. Já na CRE, a proposição ainda aguarda designação do relator, mas já consta da pauta da reunião da próxima quinta-feira (17). A matéria também precisará ser submetida à representação brasileira no Parlamento do Mercosul.
