Em iniciativa pioneira, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou nesta semana, por unanimidade, uma resolução que estabelece, em caráter experimental, uma seção eleitoral nas dependências da
52ª delegacia policial, em Nova Iguaçu, para as eleições de 2008. O objetivo é disponibilizar meios que viabilizem o exercício do voto pelo cidadão recluso, mas sem condenação criminal transitada em julgado.
A Constituição Federal determina que apenas pessoas condenadas em última instância deixam de votar, uma vez que têm os seus direitos políticos suspensos.
