O tráfico de mulheres, que levou mais de 50 mil brasileiras a se prostituirem no exterior; a população carcerária feminina, que representa 5% dos presos no Brasil; e a violência doméstica, que tem enfrentado a barreira da polêmica Lei Maria da Penha foram alguns dos temas discutidos nesta semana em audiência pública da Subcomissão Permanente de Defesa da Mulher, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Na opinião unânime dos debatedores, a promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/06) foi essencial para garantir direitos humanos às mulheres brasileiras, como prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição brasileira, que já completaram 60 e 20 anos, respectivamente.
Para Aparecida Gonçalves, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), é um desafio enfrentar a cultura patriarcal e machista da sociedade brasileira. Exemplo claro disso é o posicionamento de 80% dos juízes do país, que simplesmente não aplicam a lei, que aumentou de um para três anos a pena máxima para os agressores e permite a prisão deles em flagrante.
– A luta agora é para que não seja só mais uma lei no papel – explicou Aparecida.
A antropóloga Lia Zanotta Machado observou que a violência contra a mulher sempre foi tolerada no Brasil em prol da “harmonia familiar”, e sobrelevada em relação aos direitos individuais. A lei, acredita ela, responde a antigos e legítimos anseios das mulheres.
De acordo com a subprocuradora-geral dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko, ainda é cedo para uma avaliação sobre o aumento ou redução do número de casos de violência em razão do pouco tempo que a lei está em vigor. Para a subprocuradora, os casos agora estão mais visíveis, mas ainda há necessidade de levantamentos estatísticos confiáveis para aferir a efetividade da lei. Até porque há discussões sobre a constitucionalidade a respeito da norma, como ocorreu na Espanha com lei semelhante, onde a mudança não resultou em diminuição aparente da violência.
Germana Morais, juíza e ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça, considera a lei como essencial para a construção da igualdade entre homens e mulheres, e anunciou a instalação, até agora, de apenas 17 juizados especiais, enquanto a lei previa um para cada estado, ou seja, ainda faltam 10.
O promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Fausto Lima relatou sua experiência ao contribuir para a Lei Maria da Penha ser aplicada pela primeira vez em Brasília, em maio de 2007. Após o arquivamento, pelo 1º Juizado Especial de Samambaia, de processo por agressão – já que a vítima, ao ser questionada, negou a violência -, o promotor requereu o início do processo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, independentemente de autorização da vítima, pois houve lesão corporal. A decisão funcionou como um divisor de águas, estimulando outros juízes a aplicarem a Lei Maria da Penha, explicou Fausto.
Iranilde Barbosa, da Organização de Mulheres Indígenas e moradora de Roraima, relatou a luta das mulheres indígenas para fazer prevalecer a lei Maria da Penha em suas comunidades, mesmo com a opressão e o machismo dos homens indígenas. Ela contou que essas mulheres pressionam o líder para que puna o agressor, denunciam os casos nas assembléias e participam ativamente de seminários e palestras sobre o tema.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que foi relatora da proposta, vibrou com o debate:
– A lei tem suas dificuldades, mas que pegou, pegou.
