O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bacabal (MA) José Vieira Lins a devolver R$ 79.681,20 por não prestar contas de repasse do extinto Ministério da Assistência Social para implantar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Citado, Lins apresentou defesa, mas não comprovou o regular investimento no programa do governo. Por isso, teve as contas julgadas irregulares e foi multado em R$ 5 mil a serem pagos em 15 dias. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas e remeteu cópias da documentação à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas civis e penais pertinentes. O relator do processo foi o ministro Augusto Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.
