Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, negaram a Apelação Cível, movida pelo município de Natal, que tinha o objetivo de derrubar a sentença de primeiro grau, dada em favor da professora MyISAMdna de Carvalho Barbosa.
Na decisão original, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a educadora que era de Classe 1, nível C, teve o enquadramento por acesso no cargo Estatutário de Classe 2, nível C, nos termos da Lei Complementar nº 016/98, bem como o pagamento de todas as diferenças e reflexos nas gratificações recebidas.
No entanto, o Município de Natal, na Apelação Cível, alegou que “há de observar a impossibilidade jurídica de atendimento do pleito nos termos em que foi formulado, já que a servidora pretende ser enquadrada a partir de março de 92, data de conclusão do seu curso superior, em tempo anterior ao ingresso no magistério municipal, o que ocorreu, segundo ela, em março de 93”.
Um argumento acolhido pelo TJRN, o que inviabiliza a procedência do pleito no que se refere ao período anterior ao ingresso da educadora no quadro do Município.
Contudo, no que se refere à promoção na carreira funcional para uma classe superior, os desembargadores definiram que o pleito “não afronta o artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que versa sobre progressão dentro da própria carreira de professor.
